Poder regulamentar: posições doutrinárias sobre a possibilidade de existência e edição de regulamento autônomo previsto no art. 84, VI, “a” da Constitução Federal de 1988
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Rocha, Fernando Barros |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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