Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública
Monografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com iní...
| Autor principal: | Fonseca, Edmar Damasceno |
|---|---|
| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-164222024-05-28 Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública Fonseca, Edmar Damasceno Fazenda pública, Brasil Decisão administrativa, revisão Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Monografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com início no segundo semestre do ano de 2.006. É tema dos mais polêmicos na doutrina tributária a possibilidade de a Fazenda Pública ir a juízo, com o objetivo de contestar decisão proferida em seu desfavor, por parte de seus próprios órgãos de julgamento administrativo. Partindo deste ponto, o presente trabalho dedicar-se-á, inicialmente, a uma breve introdução sobre o tema e os principais aspectos a serem nele abordados, com menção especial ao Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de nº 1.087, de 19 de julho de 2004. Posteriormente, buscar-se-á o embasamento utilizado pelos doutrinadores para firmar seu convencimento, independentemente da corrente por aqueles seguida, além de indicarmos a jurisprudência de nossos tribunais sobre este tema. Posteriormente, será analisada a possibilidade de intervenção do Ministério Público, via ação civil pública, e do manejo de eventual ação popular. Com base nesse arcabouço teórico, o autor apontará ao final seu entendimento sobre a matéria, além de buscar propor alternativas que, por um lado, garantam a segurança jurídica do contribuinte e do sistema jurídico, sem, entretanto, impossibilitar à Fazenda Pública a busca da correção de decisões eventualmente prolatadas com flagrante contrariedade à Lei ou às provas dos autos. 2008-02-18T14:32:45Z 2008-02-18T14:32:45Z 2007 TCC/Especialização FONSECA, Edmar Damasceno. Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública. 2007. 54f. Monografia (Especialização em Direito Tributário) - CAD – Centro de Atualização em Direito; Universidade Gama Filho, Belo Horizonte, 2007. FONSECA, Edmar Damasceno. Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública. BDJur, Brasília, DF, 14 fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16422>. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16422 pt_BR open access |
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Fazenda pública, Brasil Decisão administrativa, revisão Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público |
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Monografia apresentada por Edmar Damasceno Fonseca ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, sob orientação da Professora Daniela Victor de Souza Melo, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário, com início no segundo semestre do ano de 2.006. |
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