O controle de convencionalidade e o delito de desacato: uma análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Ponte, Sérgio Ferreira |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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