A natureza jurídica do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde: um debate doutrinário e jurisprudencial

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Freitas, Ana Carolina Gundin de
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2022
Assuntos:	Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil) Brasil. Superior Tribunal de Justiça Plano de saúde Cobertura de serviços de saúde Assistência à saúde Direito à saúde Contrato Planejamento em saúde Brasil. Lei dos Planos de Saúde (1998) Cobertura (saúde) Cobertura assistencial do plano privado de assistência à saúde Cobertura de Serviços Privados de Saúde Cobertura de Serviços Públicos de Saúde Convênio (saúde) ANS Assistência Sanitária Cuidados de saúde Sistemas de assistência à saúde Direito à proteção da saúde
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