Distinções entre regras e princípios
Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito para conclusão do Curso de Aperfeiçoamento Ordem Jurídica e Ministério Público. Orientador: Paulo Gonet Branco.
| Autor principal: | Santos, Lucineide Mendes dos |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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