Distinções entre regras e princípios
Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito para conclusão do Curso de Aperfeiçoamento Ordem Jurídica e Ministério Público. Orientador: Paulo Gonet Branco.
Autor principal: | Santos, Lucineide Mendes dos |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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