Argumentação jurídica utilizada pelos tribunais brasileiros ao tratar das uniões homoafetivas = Legal argument used by brazilian courts to deal with homoaffective unions
por: Roesler, Claudia Rosane, et al.
Publicado em: (2016)
Litigância regulatória judicial e práticas decisórias dos tribunais superiores: uma análise da aplicação do conceito de deferência = Judicial regulatory litigation and decision-making practices of higher courts: an analysis about the application of the concept of deference
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Lemos, Eliza Victória Silva |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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