Serviços públicos essenciais e interrupção por inadimplência
Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Latu Sensu como requisito para conclusão do curso de Pós-Gradução em Direito Administrativo e Processo Administrativo.
| Autor principal: | Silva, Gustavo Scatolino |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-180462024-05-28 Serviços públicos essenciais e interrupção por inadimplência Silva, Gustavo Scatolino Poder público Serviços públicos Concessionária Ilegalidade Inadimplemento Inadimplência Concessionário Empresa concessionária Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Latu Sensu como requisito para conclusão do curso de Pós-Gradução em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Os serviços essenciais são indispensáveis à sobrevivência humana, por isso, o ser humano não pode ser privado desses serviços por causa de mera inadimplência. Neste estudo serão abordados a finalidade dos serviços públicos, com destaque na importância destes para que se possa viver com dignidade. Será falado também sobre os principais aspectos da relação contratual entre o prestador de serviços (poder público ou as concessionárias) e os usuários, especialmente, se o prejuízo causado pela inadimplência do usuário justifica a suspensão do serviço. Concluir-se-á este estudo com a impossibilidade de suspensão dos serviços essenciais à luz do CDC e em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III da CF/88). O objetivo desta monografia é demonstrar que é ilegal a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais (água, energia elétrica e telefonia) em virtude da inadimplência do usuário. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2008-11-13T14:43:13Z 2008-11-13T14:43:13Z 2007 TCC/Especialização SILVA, Gustavo Scatolino. Serviços públicos essenciais e interrupção por inadimplência. BDJur, Brasília, DF, 13 nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18046>. SILVA, Gustavo Scatolino. Serviços públicos essenciais e interrupção por inadimplência. Brasília, DF, 2007. 63 f. Monografia. (Monografia apresentada ao Curso de Pós-Gradução em Direito Administrativo e Processo Administrativo como requisito parcial para obtenção do título de especialista) – ATAME. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18046 pt_BR open access |
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