Recursos especial e extraordinário: do prequestionamento em matéria de ordem pública
Identifica a interpretação predominante da doutrina processual brasileira e a tendência majoritária que os julgamentos das Cortes Extraordinárias de Justiça refletem, em relação à possibilidade ou não de conhecimento da matéria de ordem pública não prequestionada, bem como precisar os fundamentos em...
Autor principal: | Braga, Nely Alves |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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