A inconstitucionalidade da PEC 471/2005: trem da alegria dos cartórios

Artigo apresentado no Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Processus, como requisito final à obtenção do grau de especialista em Direito Público.

Autor principal: Cassiano, Paulo Sérgio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Constitucionalidade das leis
Proposta de emenda à Constituição
Concurso público
Cláusula pétrea
Cidadania
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-225082024-05-28 A inconstitucionalidade da PEC 471/2005: trem da alegria dos cartórios Cassiano, Paulo Sérgio Constitucionalidade das leis Proposta de emenda à Constituição Concurso público Cláusula pétrea Cidadania Artigo apresentado no Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Processus, como requisito final à obtenção do grau de especialista em Direito Público. A Constituição Federal de 1988 elevou à categoria de direito fundamental o pleno acesso aos serviços notariais e de registro, por intermédio de concurso público (art. 236, § 3º). Nesse contexto, o próprio Constituinte determinou a realização de certame público para ingresso nas serventias extrajudiciais. A PEC 471/2005 pretende alterar essa determinação constitucional e outorgar a delegação aos substitutos e responsáveis pelos cartórios em todo o país, sem a realização de concurso. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2009-06-29T18:04:44Z 2009-06-29T18:04:44Z 2007 Artigo CASSIANO, Paulo Sérgio. A inconstitucionalidade da PEC 471/2005: trem da alegria dos cartórios. BDJur, Brasília, DF, 29 jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22508>. CASSIANO, Paulo Sérgio. A inconstitucionalidade da PEC 471/2005: trem da alegria dos cartórios. Brasília, DF, 2007. 13 f. Artigo. (Artigo apresentado como requisito final à obtenção do grau de especialista em Direito Público.) – Faculdade Processus. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22508 pt_BR open access
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