Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99

Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes – UCAM.

Autor principal: Coêlho, Márcia Borges
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Processo administrativo
Administração pública
Contraditório
Recurso administrativo
Gestão pública
Princípio do contraditório
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-231442024-05-28 Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99 Coêlho, Márcia Borges Processo administrativo Administração pública Contraditório Recurso administrativo Gestão pública Princípio do contraditório Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Administrativo e Processo Administrativo pela Universidade Cândido Mendes – UCAM. Discorre sobre a Lei nº 9.784/99 – lei dos processos administrativos – que surgiu para garantir, tanto a proteção dos direitos dos administrados, quanto o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública. Este trabalho demonstra a importância de um processo bem estruturado, dentro da legalidade e com suas fases bem definidas. Essas fases são, basicamente, quatro: instauração, instrução, decisão e recurso. Conclui que a Lei nº 9.784/99 veio para possibilitar a defesa administrativa de todos os interessados. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2009-07-24T19:45:54Z 2009-07-24T19:45:54Z 2009 TCC/Especialização COÊLHO, Márcia Borges. Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99. BDJur, Brasília, DF, 24 jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23144>. COÊLHO, Márcia Borges. Fases do processo administrativo: Lei n° 9.784/99. Brasília, DF, 2009. 50 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Administrativo e Processo Administrativo.) – Universidade Cândido Mendes – UCAM. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23144 pt_BR open access
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