O direito adquirido em face da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela Medida Provisória 831/95
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade Cândido Mendes - ATAME – pós-graduação e cursos ltda., como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público.
| Autor principal: | Lima, Rubens de Souza |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-236072024-05-28 O direito adquirido em face da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela Medida Provisória 831/95 Lima, Rubens de Souza Servidor público Direito adquirido, revogação Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)] Agente público Direito efetivo Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade Cândido Mendes - ATAME – pós-graduação e cursos ltda., como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público. Demonstra a violação da garantia constitucional do direito adquirido, da qual está sendo vítima uma parcela dos servidores públicos federais civis regidos pela Lei nº 8.112/90. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2009-08-14T16:30:36Z 2009-08-14T16:30:36Z 2007 TCC/Especialização LIMA, Rubens de Souza. O direito adquirido em face da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela Medida Provisória 831/95. BDJur, Brasília, DF, 14 ago. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23607>. LIMA, Rubens de Souza. O direito adquirido em face da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela Medida Provisória 831/95. Brasília, DF, 2007. 61 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.) – ATAME. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23607 pt_BR open access |
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Servidor público Direito adquirido, revogação Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)] Agente público Direito efetivo Lima, Rubens de Souza O direito adquirido em face da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela Medida Provisória 831/95 |
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Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade Cândido Mendes - ATAME – pós-graduação e cursos ltda., como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público. |
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