Portaria Ministro Presidente n. 95, de 23 de março de 2018
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (23/0)
O direito adquirido em face da revogação do art. 193 da Lei 8.112/90 pela Medida Provisória 831/95
Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade Cândido Mendes - ATAME – pós-graduação e cursos ltda., como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público.
| Autor principal: | Lima, Rubens de Souza |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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