Regulamenta, no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, o instituto da Progressão Funcional e da outras providencias

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário da Justiça, Seção 1, p. 10949-10951, 3 jun. 1993 01/0
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