A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da Cofins e da contribuição destinada ao PIS : impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário
Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
| Autor principal: | Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-275512024-05-28 A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da Cofins e da contribuição destinada ao PIS : impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do Contribuição social Contribuição social, base de cáculo Constitucionalidade das leis Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Discorre sobre a constitucionalidade da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Social destinada ao Programa de Integração Social – PIS, prevista no artigo 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Investiga a subsunção da definição de faturamento, fixada pelas aludidas leis com amparo na Emenda Constitucional nº 20/1998. Pugna pela inconstitucionalidade de textos infraconstitucionais e de emenda constitucional que ampliem a base de cálculo delimitada pelo poder constituinte originário. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-03-04T12:31:33Z 2010-03-04T12:31:33Z 2009 TCC/Especialização Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do. A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da Cofins e da contribuição destinada ao Pis: impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário. Brasília, DF, 2009. 41 f. Monografia (Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas) - IDP. Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do. A inconstitucionalidade da inclusão da receita na base de cálculo da Cofins e da contribuição destinada ao PIS: impossibilidade de ampliação da regra matriz de incidência tributária delineada pelo poder constituinte originário. BDJur, Brasília, DF, 3 mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27551>. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27551 pt_BR open access |
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