O caráter impositivo da lei orçamentária anual e seus efeitos no sistema de planejamento orçamentário
Discorre sobre como tem sido aplicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e acerca de sua evolução como instrumento legal que disciplina o orçamento público federal. Analisa a necessidade ou não de atribuir-lhe um caráter impositivo como forma de garantir a execução orçamentária tal qual aprovada pelo Co...
| Autor principal: | Sousa, Francisco Hélio de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-326662024-05-28 O caráter impositivo da lei orçamentária anual e seus efeitos no sistema de planejamento orçamentário Sousa, Francisco Hélio de Lei orçamentária anual (LOA), Brasil Orçamento público, Brasil Planejamento administrativo, Brasil Administração pública, Brasil Gestão pública Verba pública Planejamento (administração) Discorre sobre como tem sido aplicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e acerca de sua evolução como instrumento legal que disciplina o orçamento público federal. Analisa a necessidade ou não de atribuir-lhe um caráter impositivo como forma de garantir a execução orçamentária tal qual aprovada pelo Congresso Nacional, bem como verificar sua adequação como materializadora do Sistema de Planejamento e Orçamento delimitado pela Constituição Federal de 1988. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-08-26T21:20:20Z 2010-08-26T21:20:20Z 2008 TCC/Especialização SOUSA, Francisco Hélio de. O caráter impositivo da lei orçamentária anual e seus efeitos no sistema de planejamento orçamentário. 2008. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Contabilidade Pública) – Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Universidade de Brasília, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32666>. Acesso em: 26 ago. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32666 pt_BR open access |
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Lei orçamentária anual (LOA), Brasil Orçamento público, Brasil Planejamento administrativo, Brasil Administração pública, Brasil Gestão pública Verba pública Planejamento (administração) |
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Discorre sobre como tem sido aplicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e acerca de sua evolução como instrumento legal que disciplina o orçamento público federal. Analisa a necessidade ou não de atribuir-lhe um caráter impositivo como forma de garantir a execução orçamentária tal qual aprovada pelo Congresso Nacional, bem como verificar sua adequação como materializadora do Sistema de Planejamento e Orçamento delimitado pela Constituição Federal de 1988. |
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