O caráter impositivo da lei orçamentária anual e seus efeitos no sistema de planejamento orçamentário
Discorre sobre como tem sido aplicada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e acerca de sua evolução como instrumento legal que disciplina o orçamento público federal. Analisa a necessidade ou não de atribuir-lhe um caráter impositivo como forma de garantir a execução orçamentária tal qual aprovada pelo Co...
| Autor principal: | Sousa, Francisco Hélio de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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