O Poder Judiciário e as omissões legislativas : o direito de revisão anual de vencimentos e de greve dos servidores públicos
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu, na área de Direito Administrativo Contemporâneo
| Autor principal: | Moraes, Luciano Oliveira de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-347692024-05-28 O Poder Judiciário e as omissões legislativas : o direito de revisão anual de vencimentos e de greve dos servidores públicos Moraes, Luciano Oliveira de Poder judiciário, Brasil Competência legislativa, Brasil Separação de poderes, Brasil Ativismo judicial, Brasil Direito constitucional, Brasil Ativismo judiciário Protagonismo do Poder judiciário Protagonismo judicial Equilíbrio dos poderes Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu, na área de Direito Administrativo Contemporâneo Analisa a força normativa da Constituição e dos princípios em nosso ordenamento jurídico, bem como o papel desempenhado pelo poder Judiciário em vista do preceito constitucional da separação dos poderes. Considera-se, por seu turno, o fenômeno de maior participação do Judiciário em importantes questões no cenário político brasileiro, bem como a análise de casos jurisprudenciais que envolvem a atitude desempenhada por esse poder em casos de omissões legislativas, notadamente em relação ao direito de revisão anual dos vencimentos e o direito de greve dos servidores públicos. Demonstra que, à luz das peculiaridades da sociedade brasileira, impõe-se uma maior atuação do poder Judiciário como forma de se garantir o cumprimento das normas constitucionais, e que os instrumentos previstos para se provocar o pronunciamento judicial têm evoluído para conjurar lacunas legislativas. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2010-12-15T16:57:44Z 2010-12-15T16:57:44Z 2010 TCC/Especialização MORAES, Luciano Oliveira de. O Poder Judiciário e as omissões legislativas: o direito de revisão anual de vencimentos e de greve dos servidores públicos. 2010. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-graduação Lato Sensu, na área de Direito Administrativo Contemporâneo) - Uniceub, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34769>. Acesso em: 15 dez. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34769 pt_BR open access |
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