O Poder Judiciário e as omissões legislativas : o direito de revisão anual de vencimentos e de greve dos servidores públicos

Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu, na área de Direito Administrativo Contemporâneo

Autor principal:	Moraes, Luciano Oliveira de
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Poder judiciário, Brasil Competência legislativa, Brasil Separação de poderes, Brasil Ativismo judicial, Brasil Direito constitucional, Brasil Ativismo judiciário Protagonismo do Poder judiciário Protagonismo judicial Equilíbrio dos poderes
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