A possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão de órgão de segundo grau de Juizados Especiais
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil.
| Autor principal: | Pinto, Dimas Dias |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-354312024-05-28 A possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão de órgão de segundo grau de Juizados Especiais Pinto, Dimas Dias Recurso especial, Brasil Juizado especial cível, Brasil Juizado especial criminal, Brasil Reclamação constitucional, Brasil Juizado especial civil Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil. Defende a interposição de recurso especial contra decisão de órgão colegiado de Juizados Especiais. Comenta que a necessidade de possibilitar a ampliação do acesso do indivíduo à Justiça com uma prestação jurisdicional rápida e simples contribuiu para a criação dos Juizados Especiais. Declara que com a criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, essa Corte definiu como incabível a interposição desse meio de impugnação em face das decisões de órgãos colegiados dos Juizados Especiais. Ressalta que em 2009, o Supremo Tribunal Federal indicou a reclamação constitucional para levar ao STJ a discussão sobre a legislação federal comum na esfera dos Juizados. Discorda da jurisprudência consolidada para defender o cabimento do recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2011-02-07T15:16:30Z 2011-02-07T15:16:30Z 2010 TCC/Especialização PINTO, Dimas Dias. A possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau de juizados especiais. 141 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Processual Civil) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35431>. Acesso em: 4 fev. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35431 pt_BR open access |
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