A Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça e a uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais à luz da recente orientação do Supremo Tribunal Federal
por: Carvalho Junior, João Pires de
Publicado em: (2010)
A possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão de órgão de segundo grau de Juizados Especiais
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil.
| Autor principal: | Pinto, Dimas Dias |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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