O direito à saúde e a responsabilidade do estado pela sua efetivação

Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como prérequisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.

Autor principal:	Oliveira, Mônica Drumond de
Tipo de documento:	TCC/Especialização
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Direito à saúde, Brasil Responsabilidade do Estado, Brasil Direito constitucional, Brasil Poder judiciário, Brasil Administração pública, Brasil Gestão pública Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional)
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