Discricionalidade no processo administrativo disciplinar e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do mandado de seguranca 12.983/DF
Trabalho apresentado ao Centro Universitario de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.
| Autor principal: | Vieira, Rafael Torres |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-368282024-05-28 Discricionalidade no processo administrativo disciplinar e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do mandado de seguranca 12.983/DF Vieira, Rafael Torres Direito administrativo, Brasil Processo administrativo disciplinar, Brasil Discricionariedade, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Trabalho apresentado ao Centro Universitario de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo. Analisa os limites do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. A questao central da controvérsia reside em definir se há ou não discricionariedade no ato que impõe sanção disciplinar a servidor publico. Aborda o conceito de discricionariedade, sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados e a influência dos princípios constitucionais no controle jurisdicional dos atos administrativos. Examina os conceitos de processo administrativo disciplinar e de sanção disciplinar, o núcleo comum entre o direito sancionador administrativo e o Direito Penal e os princípios que regem o processo administrativo disciplinar, para, ao fim, verificar se há discricionariedade no ato que impõe sanção a servidor público e qual a sua extenção. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2011-04-07T17:05:00Z 2011-04-07T17:05:00Z 2010 TCC/Especialização VIEIRA, Rafael Torres. Discricionalidade no processo administrativo disciplinar e o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justica no julgamento do mandado de seguranca 12.983/DF. 2010. 72 f. Trabalho de conclusão de curso (Direito administrativo contemporaneo) – Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36828>. Acesso em: 15 mar. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36828 pt_BR open access |
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