Projeção da pena como critério inibidor da prisão processual penal : possibilidade de ocorrência de regime aberto, semiaberto, sursis ou substituição de pena

Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais.

Autor principal: Alexandre, Marcia Tonaco
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Prisão provisória, Brasil
Pena, aplicação, Brasil
Sentença condenatória, Brasil
Pena privativa de liberdade, Brasil
Regime penitenciário, Brasil
Pena (direito penal)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-417842024-05-28 Projeção da pena como critério inibidor da prisão processual penal : possibilidade de ocorrência de regime aberto, semiaberto, sursis ou substituição de pena Alexandre, Marcia Tonaco Prisão provisória, Brasil Pena, aplicação, Brasil Sentença condenatória, Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Regime penitenciário, Brasil Pena (direito penal) Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Discorre sobre o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão das prisões processuais ou cautelares, cujo escopo é garantir a aplicação do direito de punir do Estado. Elas não se confundem com a prisão decorrente de condenação penal, proveniente de uma sentença penal transitada em julgado. As prisões cautelares ou processuais estão previstas legalmente. Seus limites aparecem na lei e na Constituição. Outros limites vêm sendo admitidos pela doutrina e jurisprudência. A decisão do juiz tem suporte no seu poder geral de cautela e nos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2011-09-27T18:19:42Z 2011-09-27T18:19:42Z 2008 TCC/Especialização ALEXANDRE, Marcia Tonaco. Projeção da pena como critério inibidor da prisão processual penal: possibilidade de ocorrência de regime aberto, semiaberto, sursis ou substituição de pena. 2008. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ciências Penais) - Universidade do Sul de Santa Catarina; Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, Brasília, DF, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41784>. Acesso em: 27 set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41784 pt_BR open access
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