O paradoxo do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal: detração penal ou progressão de regime? = The paradox of Article 387, § 2º, of the Code of Criminal Procedure: penal detraction or progression of regime?
por: Monteiro Neto, Figueiredo, et al.
Publicado em: (2022)
Projeção da pena como critério inibidor da prisão processual penal : possibilidade de ocorrência de regime aberto, semiaberto, sursis ou substituição de pena
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais.
| Autor principal: | Alexandre, Marcia Tonaco |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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