Portaria n. 52 de 27 de julho de 1977

Disciplina e uniformiza a publicação das atas de julgamento, distribuição, pautas e acórdãos.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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