Portaria n. 52 de 27 de julho de 1977
Disciplina e uniformiza a publicação das atas de julgamento, distribuição, pautas e acórdãos.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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