Portaria n. 92 de 28 de novembro de 1977

Proíbe a retirada de processo, da Secretaria, por advogado que não tenha procuração dos autos, durante o transcurso de prazo comum às partes interessadas.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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