Portaria n. 92 de 28 de novembro de 1977
Proíbe a retirada de processo, da Secretaria, por advogado que não tenha procuração dos autos, durante o transcurso de prazo comum às partes interessadas.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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