Portaria n. 118 de 14 de julho de 1975

Atribui, temporariamente, à Subsecretaria de Serviços Gerais o encargo de promover o cumprimento dos mandados de citação e intimação judicial que ocorrerem nos feitos em tramitação nesta secretaria.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: SGP
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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