Portaria n. 118 de 14 de julho de 1975
Atribui, temporariamente, à Subsecretaria de Serviços Gerais o encargo de promover o cumprimento dos mandados de citação e intimação judicial que ocorrerem nos feitos em tramitação nesta secretaria.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | SGP |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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