Resolução n. 12 de 21 de outubro de 1975
Edita emenda regimental, artigo único, referente aos Conflitos de Competência que forem remetidos ao Tribunal Federal de Recursos.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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