Resolução n. 12 de 21 de outubro de 1975

Edita emenda regimental, artigo único, referente aos Conflitos de Competência que forem remetidos ao Tribunal Federal de Recursos.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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