Ato n. 103 de 13 de junho de 1978

Altera a redação do artigo 14 do Ato n. 2, de 7 de janeiro de 1974.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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