Ato n. 176 de 13 de dezembro de 1978
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2013)
Ato n. 103 de 13 de junho de 1978
Altera a redação do artigo 14 do Ato n. 2, de 7 de janeiro de 1974.
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Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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