Resolução n. 20 de 15 de maio de 1978

Determina dispensa de remessas de feitos, relação dos feitos submetidos à revisão para publicação no Diário da Justiça.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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