Ato n. 171 de 23 de outubro de 1980

Acrescenta parágrafo único ao artigo 14, do Ato n. 2, de 07 de janeiro de 1974, alterado pelo Ato n. 163, de 29 de outubro de 1979.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Obter o texto integral:
Resumo: Acrescenta parágrafo único ao artigo 14, do Ato n. 2, de 07 de janeiro de 1974, alterado pelo Ato n. 163, de 29 de outubro de 1979.