Portaria n. 240 de 10 de outubro de 1980
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2013)
Ato n. 171 de 23 de outubro de 1980
Acrescenta parágrafo único ao artigo 14, do Ato n. 2, de 07 de janeiro de 1974, alterado pelo Ato n. 163, de 29 de outubro de 1979.
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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