Ato n. 365 de 03 de novembro de 1983
Dispõe sobre a competência de órgãos mencionados na Resolução nº 19, de 1983, e de dá outras providências.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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| Resumo: |
Dispõe sobre a competência de órgãos
mencionados na Resolução nº 19, de 1983,
e de dá outras providências. |
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