Ato n. 739 de 6 de março de 1986

Estabelece nova redação do artigo 15 do ato n° 2, de 7 de janeiro de 1974, alterado pelos Atos n°s 74, de 17 de junho de 1981, 149, de 23 de outubro de 1981 e 275, de 14 de março de 1983.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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