Resolução n. 28 de 13 de março de 1986
por: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Publicado em: (2014)
Ato n. 739 de 6 de março de 1986
Estabelece nova redação do artigo 15 do ato n° 2, de 7 de janeiro de 1974, alterado pelos Atos n°s 74, de 17 de junho de 1981, 149, de 23 de outubro de 1981 e 275, de 14 de março de 1983.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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