Resolução n. 25 de 30 de setembro de 1980

Determina que o disposto no artigo 1º e parágrafo 2º da Lei n. 6.825, de 22 de setembro de 1980, aplica-se aos processos que se encontram no Tribunal pendentes de julgamento, inclusive aos que aguardam parecer da Subprocuradoria-Geral da República.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_166974:oai:localhost:2011-672152024-05-28 Resolução n. 25 de 30 de setembro de 1980 Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE Determina que o disposto no artigo 1º e parágrafo 2º da Lei n. 6.825, de 22 de setembro de 1980, aplica-se aos processos que se encontram no Tribunal pendentes de julgamento, inclusive aos que aguardam parecer da Subprocuradoria-Geral da República. 2013-10-28T17:36:07Z 2013-10-28T17:36:07Z 1980-09-30 1980-10-15 Ato administrativo Boletim de Serviço do TFR, n. 19, p. 3-4, 15 out. 1980. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67215 pt_BR RES
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