Instrução Normativa n. 5 de 30 de abril de 1985

Disciplina o encerramento e abertura de volumes de processo judiciário de qualquer natureza que atinja certo número de folhas.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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