Resolução n. 4 de 25 de março de 1977
Acrescenta ao art. 41, do Regimento Interno, os itens: 12º - Inquéritos; 13º - Ações Criminais.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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| Resumo: |
Acrescenta ao art. 41, do Regimento Interno, os itens: 12º - Inquéritos; 13º - Ações Criminais. |
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