Resolução n. 5 de 4 de maio de 1977
Resolve que, enquanto não efetivar-se o preenchimento dos novos cargos de Ministro, como previsto no art. 207 da Constituição, a composição do Tribunal permanece em treze membros para todos os efeitos regimentais.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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