Resolução n. 5 de 4 de maio de 1977

Resolve que, enquanto não efetivar-se o preenchimento dos novos cargos de Ministro, como previsto no art. 207 da Constituição, a composição do Tribunal permanece em treze membros para todos os efeitos regimentais.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Ministro
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_166974:oai:localhost:2011-676222024-05-28 Resolução n. 5 de 4 de maio de 1977 Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE Ministro Resolve que, enquanto não efetivar-se o preenchimento dos novos cargos de Ministro, como previsto no art. 207 da Constituição, a composição do Tribunal permanece em treze membros para todos os efeitos regimentais. 2013-11-06T20:57:06Z 2013-11-06T20:57:06Z 1977-05-04 1977-05-13 Ato administrativo Boletim de Serviço do TFR, n. 9, p. 6, 13 maio. 1977. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67622 pt_BR RES
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Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
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