Resolução n. 6 de 10 de maio de 1977

Adota normas destinadas a alterar o critério de pagamento de custas e emolumentos judiciais.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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