Resolução n. 13 de 5 de maio de 1980

Dispõe sobre a redistribuição dos feitos para fins de implantação das áreas de especialização no Tribunal, de que trata os arts. 89 e 90 da Lei Complementar n. 35, de 1979.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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