Resolução n. 16 de 20 de junho de 1983

Altera os artigos 1º e 2º da Resolução n. 15, de 28.04.1983

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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