Resolução n. 16 de 20 de junho de 1983
Altera os artigos 1º e 2º da Resolução n. 15, de 28.04.1983
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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