Ato n. 1314 de 28 de março de 1989
Designa posse de juízes nomeados para composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e delega funções aos mesmos.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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