Ato n. 3 de 25 de fevereiro de 1976

Altera o item II, do artigo 4º, do Ato nº 2, de 07.01.1974.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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